A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4968/23, que determina a oferta de transporte gratuito no modelo porta a porta para pessoas com deficiência física e dificuldade severa de locomoção. A proposta altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que atualmente exige apenas adaptações de acessibilidade nos ônibus comuns, insuficientes para atender quem possui limitações físicas graves.
Transporte gratuito e acessível para pessoas com deficiência
O projeto obriga as prefeituras a incluírem o serviço especial de transporte porta a porta em seus planos de mobilidade urbana. Os municípios terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), recomendou a aprovação do texto, destacando que a medida respeita a autonomia municipal e a diversidade das realidades locais, sem impor modelo único ou solução rígida aos entes federativos.
Inspiração no programa de transporte de Pernambuco
O autor do projeto, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), baseou a proposta no programa estadual PE Conduz, que oferece transporte adaptado para pessoas com deficiência. Esse programa busca o passageiro em pontos de embarque próximos de casa e o leva até o destino com segurança, utilizando veículos adaptados para atender às necessidades específicas dos usuários.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
